Artigo 21 - O Mito da Ampliação da Oferta.
Porque é que “combater o jogo ilegal” se tornou o argumento mais confortável da indústria
SÉRIE 7 — Tecnologia, Mercado e Estrutura
(Antes do núcleo central)
👉Prepara a viragem para o pensamento sistémico.
9. Tecnologia e Jogo: Controlo ou Descontrolo?
14. Combater o jogo online ilegal
21. O mito da ampliação da oferta
31. O mercado do jogo não é um mercado como os outros
Introdução
A ideia de que ampliar a oferta legal reduz o jogo ilegal ganhou visibilidade, mas não ganhou evidência. O discurso da indústria apresenta esta expansão como inevitável e necessária, mas a experiência europeia mostra o contrário: mais produtos não combatem o ilegal, expandem apenas o mercado. Portugal precisa de fiscalização, não de liberalização.
Uma narrativa que regressa sempre que a indústria precisa dela
Sempre que a discussão sobre jogo volta ao espaço público, há um argumento que surge de imediato, repetido com precisão quase coreografada pelas associações de operadores, consultoras contratadas e vozes alinhadas com a indústria:
“É necessário ampliar a oferta legal para combater o jogo ilegal e evitar perda de impostos.”
É um argumento sedutor porque parece defender o interesse do Estado, proteger os consumidores e corrigir um problema existente.
Mas, quando analisado com rigor, revela-se aquilo que realmente é:
uma estratégia política antiga, comercialmente eficaz e tecnicamente infundada.
A aparência de lógica que esconde uma falácia
A ideia de que “mais oferta legal = menos jogo ilegal” funciona como slogan, não como análise.
Quando confrontamos esta narrativa com dados concretos de jurisdições maduras, o mito desfaz-se imediatamente.
Reino Unido, Malta, Curaçao, Filipinas ou Gibraltar, todos mercados com oferta profusa, flexível e quase ilimitada, continuam a ter mercados ilegais expressivos.
A expansão da oferta legal não elimina o mercado ilegal porque os jogadores que procuram sites ilegais não o fazem por falta de opções legais, mas porque esses sites oferecem aquilo que o mercado regulado nunca poderá oferecer:
anonimato,
ausência de limites,
ausência de supervisão,
bónus agressivos,
apostas ilimitadas,
ausência de mecanismos AML,
e tolerância total a comportamentos de risco.
Nenhuma política séria de proteção do jogador poderia replicar isto no mercado legal.
E por isso, a narrativa da canalização através da expansão é, no essencial, uma ilusão muito conveniente.
O jogo ilegal combate-se com fiscalização, não com expansão comercial
Os países que verdadeiramente reduziram o jogo ilegal não o fizeram aumentando a oferta.
Fizeram-no através de:
bloqueio de pagamentos e fluxos financeiros,
interrupção de ligações a operadores offshore,
cooperação internacional com tecnologia financeira e bancos,
sanções visíveis e publicamente comunicadas,
combate jurídico e tecnológico a plataformas ilegais,
ação sobre influenciadores que promovem sites não licenciados,
e transparência regulatória permanente.
A experiência europeia é clara:
o combate ao jogo ilegal é uma função de fiscalização e tecnologia, não de expansão e liberalização.
A “fuga de impostos”: argumento politicamente eficaz, mas tecnicamente frágil
O outro pilar do discurso da indústria é que o Estado perde impostos quando não amplia a oferta.
É uma forma simplista de colocar o problema: confunde crescimento do mercado com transferência do mercado.
O que os estudos internacionais mostram é que, quando ampliamos a oferta, não estamos apenas a captar jogadores ilegais; estamos a gerar mais consumo total de jogo.
Aumenta a receita fiscal?
Sim, no curto prazo.
Mas aumenta também:
o risco de dependência,
a incidência de problemas de jogo,
a pressão sobre jovens adultos,
os custos sociais futuros,
e a necessidade de resposta clínica e comunitária.
Ou seja:
o Estado arrecada mais hoje para pagar mais amanhã.
O único beneficiário líquido desta expansão é o setor comercial, não o interesse público.
Porque a indústria insiste neste argumento? Porque funciona.
A narrativa da ampliação da oferta tem várias vantagens políticas:
apresenta-se como racional,
veste-se de interesse público,
cria sensação de urgência,
dá a impressão de proteger o Estado,
transfere responsabilidade para o decisor público,
e oculta o verdadeiro objetivo: expansão do mercado.
É uma estratégia sofisticada: ao apresentar o seu interesse como missão social, a indústria elimina resistências e molda o debate público.
Por isso, quando vemos dirigentes a afirmar que é “necessário ampliar a oferta licita para combater a ilegal”, convém perguntar:
estão a defender o Estado?
Ou o seu próprio crescimento comercial?
O momento atual em Portugal: uma janela de oportunidade, e de risco
Nos últimos dias, vários órgãos de comunicação social publicaram declarações da associação representativa dos operadores de jogo online defendendo uma expansão significativa da oferta e uma flexibilização da publicidade. A multiplicação dessas notícias, repetidas em diversas plataformas e formatos, mostra que não estamos perante um episódio isolado, mas sim perante uma estratégia comunicacional articulada. A indústria está, claramente, a procurar ocupar o espaço público com uma narrativa que apresenta a ampliação da oferta como solução inevitável para o combate ao jogo ilegal. É precisamente esta coordenação discursiva que torna ainda mais urgente clarificar o que a evidência internacional realmente demonstra.
Conclusão: o setor comercial joga o seu jogo; o Estado deve jogar o seu
O papel da indústria é expandir o negócio, isso é legítimo.
O papel do Estado é proteger o interesse público, isso é essencial.
E o papel da regulação é equilibrar estes dois mundos, mesmo quando isso exige contrariar narrativas sedutoras.
Portugal não deve confundir discurso comercial com diagnóstico regulatório.
E não deve aceitar, sem escrutínio, a ideia de que o caminho da proteção passa pela ampliação da oferta.
O combate ao jogo ilegal faz-se com fiscalização, tecnologia, sanções e transparência, nunca com mais produtos, mais modalidades ou mais publicidade.
A expansão combate apenas uma coisa: a estagnação das receitas da indústria.
E essa diferença precisa, agora mais do que nunca, de ser dita em voz alta.
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