Artigo 14 – Combater o jogo online ilegal
Da disrupção à responsabilidade global
SÉRIE 7 — Tecnologia, Mercado e Estrutura
(Antes do núcleo central)
👉Prepara a viragem para o pensamento sistémico.
9. Tecnologia e Jogo: Controlo ou Descontrolo?
14. Combater o jogo online ilegal
21. O mito da ampliação da oferta
31. O mercado do jogo não é um mercado como os outros
Introdução
O jogo online ilegal é um dos maiores desafios contemporâneos da regulação. Expande-se silenciosamente, à margem da lei, sem controlo sobre a origem dos fundos, sem garantias de jogo justo e, sobretudo, sem mecanismos de proteção do jogador. O relatório recentemente publicado pela Gambling Commission do Reino Unido, Disruption of Illegal Online Gambling (2024–2025), revela não apenas a dimensão do problema, mas também o esforço crescente para o combater através de novas estratégias de disrupção digital e cooperação internacional.
||“A disrupção é uma forma de proteção. Cada domínio encerrado representa um jogador protegido.” — Gambling Commission, 2025
A dimensão da disrupção
Entre abril de 2024 e junho de 2025, a Gambling Commission emitiu 3.140 avisos de cessação (“Cease & Desist”) dirigidos a websites e intermediários ilegais.
Desses, 2.032 foram enviados diretamente a sites não licenciados, 774 a registos de domínios, 402 a empresas de alojamento e 3 a prestadores de serviços de pagamento.
Paralelamente, foram referenciadas 447.778 URLs a motores de busca (Google e Bing), resultando na remoção efetiva de 287.961 páginas.
Estes números revelam o alcance de uma ofensiva digital que procura reduzir a visibilidade e o lucro dos operadores ilegais, agindo sobre o próprio ecossistema de disseminação.
||“A luta contra o jogo ilegal é diária e tecnológica.”
Táticas em evolução
O relatório destaca que o combate ao jogo ilegal depende da capacidade de inovar tão depressa quanto os infratores.
As novas táticas incluem:
Colaboração internacional com outros reguladores e autoridades financeiras;
Monitorização algorítmica para rastrear sites reincidentes;
Bloqueio de fluxos financeiros através de parcerias com bancos e prestadores de pagamento;
E ações específicas sobre cripto-casinos, onde a pseudonimização e a ausência de registo tornam o rastreio mais difícil.
A abordagem da Gambling Commission já não é meramente reativa: é cirúrgica, preventiva e orientada para o desmantelamento das infraestruturas que sustentam o mercado ilegal.
As limitações de medição
Apesar dos progressos, o relatório reconhece que a verdadeira dimensão do jogo online ilegal é ainda incerta.
A natureza volátil do fenómeno, marcada por sites que desaparecem e reaparecem com novos domínios, uso de criptomoedas e servidores off-shore, torna praticamente impossível obter estimativas fiáveis.
Por isso, a prioridade atual é interromper o impacto direto sobre o consumidor, e não medir o problema em abstrato.
Trata-se de uma escolha pragmática: agir onde é possível, enquanto se constroem mecanismos para compreender melhor o que ainda é invisível.
O impacto social e regulatório
O jogo ilegal online é um problema social, não apenas jurídico.
Estes operadores não verificam idades, não impõem limites e não aplicam qualquer forma de jogo responsável.
São espaços sem supervisão, onde se cruzam dependência, fraude, branqueamento e ausência total de apoio ao jogador.
Cada bloqueio de domínio, cada aviso de cessação, é uma barreira erguida entre o risco e a vulnerabilidade.
A disrupção digital, neste contexto, é uma forma de proteção humana.
O exemplo britânico e as lições para Portugal
O modelo britânico não é perfeito, mas é transparente e mensurável.
A Gambling Commission publica relatórios regulares, divulga resultados e assume publicamente as limitações das suas medições, uma prática que reforça a confiança pública.
Em Portugal, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) enfrenta desafios semelhantes e poderia beneficiar de medidas semelhantes:
Relatórios anuais de disrupção digital e de bloqueio de sites;
Cooperação formal com entidades financeiras e tecnológicas;
E a criação de uma base de dados pública e auditável sobre operações ilegais detetadas.
|| “Proteger o jogador é proteger a integridade do jogo.”
Conclusão — disrupção é proteção
O combate ao jogo online ilegal é mais do que um exercício técnico: é um ato de responsabilidade social.
Cada ação de disrupção é uma defesa da integridade, da transparência e da confiança no sistema legal de jogo.
O projeto Jogo Responsável partilha desta visão.
Desde a sua origem, tem defendido que prevenir é a forma mais eficaz de proteger, e que a informação é a melhor arma contra a ilegalidade.
|| Porque o jogo seguro é o único jogo verdadeiramente justo.
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