Artigo 19 - Quando a regulação fala, e quando se cala

Transparência, confiança e o silêncio institucional no jogo em Portugal

A regulação do jogo é feita de fiscalização, mas também, e sobretudo, de transparência. Em Portugal, o sistema funciona, mas permanece silencioso: não informa o público, não explica decisões e não participa no debate sobre os riscos reais do setor. Nas jurisdições europeias mais evoluídas, a comunicação pública é parte da proteção ao consumidor. Em Portugal, ainda é uma ausência estrutural.

A regulação não existe apenas nos bastidores, existe perante a sociedade

Num setor tão sensível como o jogo, a regulação não se mede apenas pelo número de inspeções, pelos sistemas informáticos ou pelas normas jurídicas aplicáveis.
Mede-se também, e sobretudo, pela forma como comunica com a sociedade.
A fiscalização protege, mas a transparência educa.
E um sistema que fiscaliza sem explicar, que intervém sem dar conta, que existe sem se mostrar, acaba inevitavelmente por criar um vazio de confiança pública, mesmo quando o trabalho técnico é competente.

Portugal tem vindo a reforçar os mecanismos de controlo e a consolidar práticas internas sérias. No entanto, mantém um traço estrutural que o afasta das jurisdições mais evoluídas: a ausência quase total de comunicação pública sobre o estado do setor, os riscos emergentes, as prioridades de fiscalização e as falhas detetadas.

Portugal: um sistema tecnicamente competente, mas publicamente silencioso

Ao contrário de reguladores europeus que assumem um papel ativo na esfera pública, o modelo português permanece fechado: não existem conferências de imprensa regulares sobre o estado do jogo, nem apresentações públicas de relatórios anuais, nem explicações oficiais sobre decisões relevantes, falhas identificadas ou medidas corretivas.
O país conhece números, mas não conhece narrativas.
Conhece dados trimestrais, mas não conhece contexto, análise, interpretação ou visão.
E quando um regulador não partilha a visão, a sociedade não consegue avaliar o caminho.

Este silêncio não põe em causa o trabalho interno, mas prejudica a perceção pública da regulação, dificulta o escrutínio democrático e reduz o impacto pedagógico de decisões importantes.

O contraste europeu: quando os reguladores assumem o seu papel público

A distância face a outras jurisdições europeias é evidente.
No Reino Unido, a Gambling Commission não se limita a publicar dados; apresenta-os, discute-os e justifica decisões perante jornalistas e especialistas. Quando uma empresa falha, o país fica a saber não apenas o valor da sanção, mas o motivo, o contexto e a correção exigida, frequentemente acompanhados da obrigatoriedade de uma declaração pública da própria empresa.

Em França, a ANJ adotou uma cultura regulatória francamente moderna: relata publicamente a sua atividade, explica as decisões que toma, comenta tendências de risco e apresenta o seu relatório anual em conferência de imprensa. O foco é sempre o mesmo, o consumidor e a integridade do mercado.

Nos Países Baixos, a Kansspelautoriteit assume a comunicação pública como componente essencial da fiscalização: partilha relatórios, intervém mediaticamente, esclarece tendências e identifica zonas de risco.

A Suécia e a Dinamarca seguem a mesma lógica, divulgando regularmente informações sobre práticas inadequadas, interpretações jurídicas, prioridades de supervisão e riscos emergentes.
Nestes países, comunicar não é cosmética, é parte da missão.

Porque comunicar é proteger: a transparência como instrumento de regulação

A comunicação pública não é um gesto simbólico.
É um instrumento estrutural de regulação.
Quando o regulador fala, produz três efeitos fundamentais:

Primeiro, educa o setor e os jogadores, mostrando onde estão as vulnerabilidades e como podem ser prevenidas.
Segundo, desincentiva comportamentos de risco por parte dos operadores, que sabem que falhas graves terão visibilidade pública.
Terceiro, reforça a confiança da sociedade num setor que, pela sua natureza, necessita de credibilidade e escrutínio.

O silêncio institucional, pelo contrário, deixa a sociedade sem referências claras, impede a aprendizagem coletiva e cria um vazio onde as perceções substituem os factos.

O que Portugal perde ao manter-se numa cultura de comunicação mínima

Portugal perde, em primeiro lugar, a oportunidade de educar.
Perde também a capacidade de transformar falhas em lições públicas, algo que reguladores evoluídos fazem com naturalidade.
Perde ainda o potencial democrático da prestação de contas.
E, paradoxalmente, perde reconhecimento: um regulador que trabalha sem comunicar vê o seu esforço técnico invisibilizado.

O país precisa de relatórios explicativos, conferências públicas, contextualização das falhas identificadas e análise transparente das prioridades de fiscalização.
Precisa de dar a conhecer à sociedade o que está a ser feito, porque está a ser feito e o que falta fazer.

Transparência não é um detalhe, é uma responsabilidade pública

A regulação moderna exige que as instituições públicas expliquem o que fazem, como fazem e porquê.
Portugal não tem de reinventar o seu modelo, tem apenas de adotar uma cultura de visibilidade, onde informar o público não é opcional, mas parte integrante da missão regulatória.

A transparência protege mais do que qualquer campanha.
E protege sobretudo quem mais necessita: o jogador, o consumidor e a sociedade.

Uma pergunta inevitável

Num país onde a comunicação regulatória permanece tímida, e onde o jogo ainda vive protegido por camadas de silêncio institucional, impõe-se uma reflexão:
se Portugal tivesse um regulador verdadeiramente independente, este caminho de opacidade alguma vez teria sido percorrido, ou a transparência teria nascido como obrigação natural do sistema?

A resposta pode não ser imediata.
Mas pensar nela é, por si só, um passo para o futuro.

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