Artigo 30 - A Ilusão da Autorregulação
Quando o setor promete muito e entrega pouco
SÉRIE 8 — Falhas Sistémicas, Poder e Assimetria
(A crítica estrutural)
👉Desmonta a narrativa de controlo eficaz do sistema
Artigo 12. O Lado Invisível do Jogo
Artigo 25. Branqueamento de Capitais
Artigo 26. Ausência de mecanismos de correção obrigatória
Artigo 27. Desequilíbrio de poder jogador–operador
Artigo 28. Fracasso dos mecanismos de autocontrolo
Artigo 29. Estudos de prevalência
Artigo 30. A ilusão da autorregulação
Introdução
A autorregulação é frequentemente apresentada como prova de responsabilidade do setor do jogo. Mas, na prática, funciona sobretudo como estratégia para evitar reformas estruturais. Este artigo desmonta a ilusão dos compromissos voluntários, mostra porque falham e explica porque Portugal deve evitar repetir os erros de outras jurisdições.
A promessa que nunca se cumpre
A autorregulação é muitas vezes apresentada pela indústria do jogo como prova de maturidade, responsabilidade e respeito pelos jogadores. Surge sempre em momentos de maior pressão social ou política: quando há debate sobre restrições publicitárias, quando os casos de vulnerabilidade ganham visibilidade ou quando o Estado é chamado a intervir de forma mais assertiva. A narrativa é sempre semelhante — “não é preciso nova legislação, nós sabemos o que fazer”. No papel, estes compromissos aparentam ser soluções elegantes; na prática, raramente resultam.
A razão é simples: a autorregulação emerge muitas vezes para evitar aquilo que realmente funcionaria — a regulação pública obrigatória, com fiscalização independente e consequências vinculativas. A indústria compromete-se com códigos de conduta que parecem robustos, mas que não têm força jurídica, fiscalização externa, nem mecanismos de correção obrigatória. É um sistema que depende da boa vontade de quem tem interesses comerciais envolvidos, o que, por definição, limita a eficácia de qualquer compromisso.
O papel político da autorregulação: adiar decisões, suavizar críticas, proteger interesses
A história internacional mostra que a autorregulação funciona frequentemente como uma estratégia política para atrasar reformas. No Reino Unido, foram criados vários códigos de conduta voluntários ao longo da última década, apresentados como “soluções imediatas” para problemas graves, desde a agressividade publicitária até às falhas de proteção dos jogadores vulneráveis. Contudo, repetidamente, estas medidas revelaram-se insuficientes, obrigando o regulador a intervir com regras formais mais duras.
Em Espanha, algo semelhante aconteceu: a autorregulação foi usada como amortecedor político durante anos, até que o impacto da publicidade e a pressão da sociedade civil obrigaram o Estado a impor um dos quadros mais restritivos da Europa. Noutros países, como a Austrália, os compromissos voluntários foram apresentados como prova de responsabilidade, mas os relatórios posteriores mostraram incumprimento sistemático, medidas ineficazes e ausência total de fiscalização.
O padrão repete-se: sempre que o setor se oferece para “autorregular-se”, é sinal de que pressente mudanças iminentes e tenta antecipar-se ao legislador. Mas raramente funciona, porque o objetivo não é resolver o problema, mas evitar que outros o resolvam.
Por que a autorregulação é estruturalmente incapaz de proteger os jogadores
A principal fragilidade da autorregulação reside na contradição central do modelo: pedir às empresas que limitem práticas das quais dependem financeiramente. A publicidade predatória, a retenção agressiva, os bónus de reativação e os estímulos comportamentais não são acidentes, são componentes essenciais do modelo de negócio. Esperar que as empresas restrinjam voluntariamente aquilo que aumenta receitas é tão irrealista quanto pedir a uma tabacaria para limitar o número de cigarros vendidos por cliente.
Além disso, a autorregulação não tem sanções reais. Se uma empresa não cumpre, não há multas, perdas de licença ou penalizações. No pior dos casos, há uma nota de imprensa, uma promessa vaga de correção ou um ajustamento cosmético. E sem fiscalização externa, os compromissos tornam-se declarações simbólicas, úteis para relações públicas, mas irrelevantes para a proteção dos jogadores.
A ausência de mecanismos obrigatórios de auditoria agrava o problema: sem verificação independente, não existe forma objetiva de avaliar cumprimento. A indústria afirma que cumpre; o público é convidado a acreditar.
O impacto da autorregulação na perceção pública e no debate mediático
A autorregulação tem uma função adicional: moldar a perceção pública. Serve para transmitir a ideia de que o setor está atento, comprometido e ativo na prevenção dos riscos associados ao jogo. Mas esta perceção é muitas vezes construída sobre medidas que não passam de gestos simbólicos, incapazes de produzir mudanças significativas na prática. No debate mediático, surge frequentemente como prova de “responsabilidade social”, quando na verdade é muitas vezes uma estratégia de contenção crítica.
Ao apresentar códigos voluntários, o setor consegue também inverter a narrativa e sugerir que a culpa de eventuais danos não lhe pertence, mas sim ao jogador que “não utilizou as ferramentas”. É uma forma de deslocar responsabilidades, reforçando a ideia de que o risco é individual e não estrutural, uma narrativa que se tem revelado profundamente prejudicial para a prevenção e para o debate público informado.
O que os países mais evoluídos aprenderam — e porque Portugal deveria aprender também
Os países que evoluíram na proteção dos jogadores perceberam que a autorregulação tem um papel limitado e nunca substitui a ação estatal. No Reino Unido, as falhas repetidas dos mecanismos voluntários levaram a reformas profundas, com obrigações vinculativas e mecanismos de correção impostos pelo regulador. Nos Países Baixos, a autorregulação foi considerada insuficiente desde o início, e o regime foi construído com base em obrigações claras, fiscalizadas e sancionáveis. Em Ontário, a abordagem é ainda mais clara: a proteção é uma responsabilidade pública, não um favor privado.
Portugal encontra-se num momento decisivo. A pressão comercial cresce, a presença da publicidade intensificou-se e as empresas tornaram-se mais sofisticadas na forma como moldam o discurso público. Se o país confiar na autorregulação como instrumento central, ficará vulnerável aos mesmos erros que outros países cometeram antes de evoluir para modelos mais sólidos.
A proteção dos jogadores não pode depender de compromissos voluntários, tem de depender de regras, fiscalização e responsabilização efetiva. Tudo o resto é simbólico.
Conclusão: a autorregulação não é uma solução — é um desvio
A autorregulação tem utilidade quando complementa a regulação; torna-se perigosa quando pretende substituí-la. No setor do jogo, onde o risco comportamental é elevado e as assimetrias de poder são profundas, confiar em compromissos voluntários é pedir que a indústria se autorrestrinja em áreas que alimentam o seu próprio modelo de negócio. Isso nunca aconteceu, e dificilmente acontecerá.
Portugal tem agora uma oportunidade: aprender com o erro dos outros, em vez de o repetir. A ilusão da autorregulação pode ser confortável para quem a propõe, mas não protege quem realmente precisa de proteção.
#AutorregulaçãoNoJogo #ResponsabilidadeDaIndústriaDoJogo #FalhasDaAutorregulação #RegulaçãoDoJogoEmPortugal #PrevençãoNoJogoOnline #ProteçãoDeJogadoresVulneráveis #PolíticasPúblicasDeJogo #LiteraciaEmJogoEApostas #RiscosDoJogoOnline #EstudosInternacionaisDeRegulação
Literacia em Jogo e Apostas é gratuito. Se gosta do nosso blog pode recomendar e partilhar os conteúdos com os seus leitores e amigos.