Artigo 29 - Estudos de Prevalência no Jogo
Por que são essenciais, como têm evoluído e o que Portugal precisa de aprender com os países mais consistentes
SÉRIE 8 — Falhas Sistémicas, Poder e Assimetria
(A crítica estrutural)
👉Desmonta a narrativa de controlo eficaz do sistema
Artigo 12. O Lado Invisível do Jogo
Artigo 25. Branqueamento de Capitais
Artigo 26. Ausência de mecanismos de correção obrigatória
Artigo 27. Desequilíbrio de poder jogador–operador
Artigo 28. Fracasso dos mecanismos de autocontrolo
Artigo 29. Estudos de prevalência
Artigo 30. A ilusão da autorregulação
Introdução
Sem estudos de prevalência regulares, um país fica às cegas. Este artigo explica porque Portugal precisa de dados consistentes para compreender a evolução do jogo, identificar riscos existentes, avaliar políticas públicas e acompanhar as melhores práticas internacionais. Sem evidência, não há regulação — há improvisação.
Sem dados fiáveis, a política é guiada pela narrativa, não pela realidade
Os estudos de prevalência em comportamentos de jogo são uma das ferramentas mais importantes de qualquer país que pretenda regular o setor de forma responsável. Sem dados sólidos, atualizados e comparáveis, o debate público é capturado pelas narrativas dominantes — e estas, como sabemos, raramente são neutras. A ausência de informação cria um espaço político onde a indústria fala mais alto do que a evidência, e onde decisões cruciais são tomadas com base em perceções, pressões ou interesses circunstanciais, em vez de factos comprovados.
Portugal tem produzido alguns estudos relevantes ao longo dos anos, mas fá-lo de forma irregular, descontínua e com metodologias muitas vezes difíceis de comparar entre si. Esta irregularidade impede que o país conheça a verdadeira evolução dos comportamentos de risco, a eficácia das medidas de proteção, o impacto real da publicidade e as tendências que deveriam orientar a política pública no jogo online e presencial.
Enquanto isso, países com reguladores mais maduros perceberam cedo que sem dados robustos, não há regulação, há intuição. E intuição nunca é um substituto aceitável para a política pública.
O que realmente mede um estudo de prevalência e porque isso importa
Ao contrário do que se pensa, estes estudos não servem apenas para identificar o número de jogadores em risco ou com comportamentos problemáticos. A sua relevância vai muito além disso: permitem compreender os fatores que levam ao risco, traçar a evolução dos padrões de jogo por idade, género e contexto social, avaliar o impacto das novas modalidades de aposta e perceber como a mudança tecnológica está a alterar o comportamento dos utilizadores.
São, também, uma forma de testar a eficácia das medidas preventivas, de identificar falhas sistémicas e de antecipar surtos de risco associados a novas práticas, como apostas de micro-evento, jogos altamente gamificados ou campanhas agressivas dirigidas aos jovens.
Onde não há dados, o risco cresce silenciosamente; onde há dados, há capacidade de intervenção.
Os países que tratam os estudos como uma ferramenta estratégica e não como um gesto pontual
O Reino Unido mantém uma das tradições mais consistentes na realização de estudos de prevalência, cruzando metodologias, ajustando perguntas, monitorizando segmentos específicos e atualizando a própria definição de “risco” consoante a evolução tecnológica. Não é coincidência que seja também a jurisdição em que o regulador obriga as empresas a corrigir falhas, a reformular práticas e, quando necessário, a emitir confissões públicas de erro.
Nos Países Baixos, a realização regular destes estudos foi determinante para a reforma recente do setor e levou ao encerramento de operadores que se revelaram incapazes de cumprir padrões de proteção. No Canadá, a província de Ontário tornou obrigatória a monitorização contínua, com recolha de dados sistemáticos que alimentam decisões estruturais e orientam a política de licenciamento.
O que estes países têm em comum é simples: compreenderam que a continuidade dos estudos é mais importante do que qualquer medida isolada. A prevenção é um processo, não um gesto.
Portugal: lacunas, inconsistência e a necessidade urgente de continuidade
Em Portugal, a irregularidade é o maior obstáculo.
A ausência de estudos consistentes impede que se perceba, com clareza, se a prevalência do jogo problemático está a aumentar, a diminuir ou a transformar-se em novas formas de comportamento vulnerável. Mais grave ainda: sem monitorização regular, o país não consegue avaliar o impacto das campanhas de publicidade, das alterações legislativas, nem compreender a evolução do jogo online, que cresce a um ritmo substancialmente superior ao presencial.
A falta de dados também afeta a perceção pública. Sem estudos comparáveis ao longo do tempo, cria-se um espaço onde a narrativa mais vocal se sobrepõe à evidência, seja a narrativa da indústria, que subestima riscos, seja a narrativa alarmista, que os exagera. Ambas são perigosas. A ausência de dados abre caminho ao ruído e fecha a porta à racionalidade.
O que Portugal precisa de fazer para deixar de ser um país “às cegas”
O país precisa de uma política clara: estudos de prevalência regulares, obrigatórios, financiados de forma independente e conduzidos por entidades académicas ou científicas com autonomia garantida. Sem isso, Portugal continuará a navegar num setor cada vez mais complexo sem instrumentos adequados para avaliar riscos, antecipar problemas ou avaliar o verdadeiro impacto das medidas existentes.
Há um ponto adicional que Portugal deveria incorporar: os estudos não devem ser meramente quantitativos; devem integrar análise qualitativa, contextual e cultural. Os jogadores portugueses têm padrões próprios, influências mediáticas específicas e relações distintas com o jogo, especialmente no online. Esses fatores só são compreendidos através de metodologias mais profundas.
Conclusão: Sem evidência, não há regulação — há improvisação
Os estudos de prevalência são a base de qualquer política séria de proteção no jogo.
Sem eles, Portugal não sabe quantos vulneráveis existem, como evolui o risco, que impacto têm as medidas de prevenção, que danos permanecem escondidos e que novas práticas estão a emergir. O país precisa de transformar a exceção em rotina, a irregularidade em continuidade e a perceção em evidência.
Só assim deixaremos de discutir o jogo com base em impressões — e passaremos a fazê-lo com base em factos.
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