Artigo 23 - Modelos Híbridos Concessionados
Porque Portugal poderá precisar desta solução num futuro próximo
SÉRIE 4 — Estado, Receita Pública e Conflito de Interesses
(O Estado como ator do sistema)
👉Introduz o conflito estrutural Estado–regulação–receita.
Artigo 7 - Quando o Estado é o Principal Jogador
Artigo 22 - Quando o Estado cede ao online
Artigo 23 - Modelos híbridos concessionados
Introdução
O avanço acelerado do jogo online está a criar tensões silenciosas no setor. Se o Estado continuar a flexibilizar o digital sem proteger o modelo presencial, os casinos poderão reivindicar um novo caminho: modelos híbridos concessionados que integrem o online dentro das concessões. Este artigo explica porque esta discussão é inevitável — e porque Portugal precisa de se preparar antes que o mercado decida por ele.
Quando o digital avança e o presencial sente o impacto
O setor do jogo em Portugal entrou numa fase de transformação acelerada. O jogo online cresce de forma contínua, expande a sua presença mediática, amplia os seus instrumentos de captação e intensifica a pressão política para alargar produtos e flexibilizar publicidade. Enquanto isso, os casinos de base territorial enfrentam uma erosão progressiva das receitas, operando num quadro de obrigações pesadas e custos fixos incomparáveis aos do digital. A cada cedência que o Estado faz ao online, por mais pequena que pareça, o equilíbrio histórico do setor desloca-se. E quando esse equilíbrio se desloca, é sempre o presencial, que sustentou durante décadas o modelo económico, turístico e cultural, que fica exposto.
A assimetria crescente entre dois modelos que já não competem de igual para igual
Os casinos físicos operam num ambiente intensivo em capital: edifícios, trabalhadores, fiscalização permanente, contrapartidas, programas culturais, energia, segurança e logística. O online opera com margens muito mais amplas, infraestruturas digitais leves e custos variáveis que diminuem com a escala. O problema não é o crescimento do online, é a disparidade estrutural entre os dois modelos. A economia digital desloca o consumo para o ecrã; a política pública dá ao digital uma liberdade comercial que nunca deu ao presencial; e a regulação mantém exigências profundas num lado e permissividade crescente no outro. Quando isto acontece, a concorrência deixa de ser equilibrada. Torna-se assimétrica. E uma assimetria regulatória é sempre o prenúncio de uma reivindicação futura.
A lógica inevitável: se o Estado abre a porta ao online, os concessionários pedirão que o digital lhes pertença
É aqui que entra o ponto central: alguns casinos nacionais já manifestaram informalmente a intenção de reivindicar, no futuro, a extensão digital das suas concessões caso o Estado continue a favorecer o online sem mecanismos compensatórios. Não se trata de uma especulação, mas de um reflexo natural da dinâmica do setor. Se o Estado permite que empresas exclusivamente digitais aumentem presença comercial, produtos e publicidade, os casinos sentirão que a única forma de recuperar equilíbrio é reivindicar que o online seja explorado como parte da concessão territorial, e não como mercado separado. É uma resposta direta à erosão do modelo tradicional e um movimento previsível numa economia regulada.
O que significa, na prática, um modelo híbrido concessionado
Num modelo híbrido, o jogo online deixa de ser um mercado autónomo entregue a operadores digitais e passa a ser uma extensão tecnológica da concessão de base territorial. A exploração digital mantém-se ligada às obrigações sociais, contratuais e fiscais dos casinos físicos; opera sob os mesmos deveres de AML, KYC e responsabilidade social; e continua a contribuir para as contrapartidas que sustentam cultura, turismo e municípios. O digital não fica fora do contrato público, fica dentro dele. Esta é a chave. O modelo híbrido não substitui o presencial; protege-o. E protege o Estado, que mantém nas mãos o controlo sobre a tecnologia, a receita e a responsabilidade.
Porque este modelo emerge sempre que o digital começa a dominar
As jurisdições que enfrentaram esta tensão, Estados Unidos, Itália, Roménia, Ontário, perceberam que o jogo online pode fragilizar rapidamente os pilares económicos do jogo presencial. Perceberam também que um mercado digital totalmente separado cria operadores com muito poder económico e pouca responsabilidade territorial. A resposta foi simples e eficaz: integrar o online na estrutura existente, equilibrar os dois mundos e impedir que o digital se torne um corpo estranho ao sistema público. Em Portugal, esse momento aproxima-se. Não porque alguém deseje menos inovação, mas porque a expansão do online, se não for integrada, pode comprometer contratos públicos, receitas essenciais e o papel das concessões na economia real.
O caso de Macau: uma lição sobre o impacto externo e a fragilização interna
Macau, apesar de nunca ter legalizado o jogo online, oferece um exemplo claríssimo da vulnerabilidade do presencial perante o digital global. O território viu receitas presenciais serem desviadas para plataformas offshore sediadas nas Filipinas, Camboja e outros centros digitais da Ásia. Isto pressionou as concessões, fragilizou receitas fiscais e levou o governo a reforçar penalizações com a Lei n.º 20/2024. Ou seja: mesmo sem online legal, Macau foi profundamente afetada pelo online externo. O que significa que Portugal, que tem online legal interno, deve olhar para este exemplo com muita atenção. A pressão digital, seja interna ou externa, pode fragilizar o presencial se não houver uma visão integrada.
O que Portugal pode ganhar com uma solução híbrida
Um modelo híbrido permitiria ao Estado manter o controlo, reforçar a receita pública, proteger a estabilidade contratual e assegurar que o jogo online contribui para o território da mesma forma que o jogo presencial sempre contribuiu. Evitaria renegociações de concessões motivadas pela perda de equilíbrio económico-financeiro. Impediria que operadores exclusivamente digitais capturassem todo o mercado sem entregar responsabilidade social, cultural ou territorial. E permitiria que o país tivesse um sistema coeso, onde o digital complementa, em vez de substituir, o presencial.
O que Portugal arrisca se ignorar esta questão
Se o Estado continuar a expandir o online sem proteger o presencial, o país poderá enfrentar conflitos jurídicos, perda de receita pública, renegociações contratuais difíceis e erosão progressiva do papel das concessões. O digital ganhará domínio sem contrapartidas equivalentes. E o presencial, que sempre gerou emprego, investimento e impacto económico local, perderá relevância e sustentabilidade. A ausência de visão integrada não leva a nenhum lado seguro, apenas adia problemas que se tornarão inevitáveis.
Conclusão: Portugal terá de decidir antes que o mercado decida por ele
A questão já não é se o modelo híbrido será debatido, é quando. Se o Estado continuar a ceder ao online, os concessionários pedirão naturalmente que o digital seja integrado nas concessões. E esse pedido terá fundamento económico, contratual e regulatório. Portugal precisa de refletir sobre esta solução antes que a pressão se torne incontornável. Precisa de o fazer com visão, prudência e transparência. E precisa de compreender que o jogo online não é apenas um produto tecnológico: é uma arquitetura económica capaz de redefinir, para sempre, o equilíbrio do setor.
#ModelosHibridosConcessionados #JogoOnline #CasinosDeBaseTerritorial #RegulaçãoDoJogo #ConcessoesDeJogo #PoliticaPublica #ResponsabilidadeNoJogo #MercadoDoJogoEmPortugal #TransformaçaoDigital #FuturoDaRegulaçao
Literacia em Jogo e Apostas é gratuito. Se gosta do nosso blog pode recomendar e partilhar os conteúdos com os seus leitores e amigos.