Artigo 12 – O Lado Invisível do Jogo
Quem Protege os Jogadores?
SÉRIE 8 — Falhas Sistémicas, Poder e Assimetria
(A crítica estrutural)
👉Desmonta a narrativa de controlo eficaz do sistema
Artigo 12. O Lado Invisível do Jogo
Artigo 25. Branqueamento de Capitais
Artigo 26. Ausência de mecanismos de correção obrigatória
Artigo 27. Desequilíbrio de poder jogador–operador
Artigo 28. Fracasso dos mecanismos de autocontrolo
Artigo 29. Estudos de prevalência
Artigo 30. A ilusão da autorregulação
Introdução
Apesar da crescente popularidade e normalização do jogo em várias jurisdições, permanece uma questão essencial: quem realmente protege os jogadores? O mercado está estruturado para gerar receitas substanciais para o Estado e para os operadores, mas os mecanismos de defesa do consumidor, sobretudo quando falamos de jogadores vulneráveis ou vítimas de práticas abusivas, continuam a revelar lacunas significativas. Este artigo explora o “lado invisível” do jogo: a ausência de respostas eficazes às necessidades dos jogadores que enfrentam danos, a opacidade dos sistemas de reclamação e a falta de independência nos organismos reguladores que deveriam garantir justiça e proteção.
Falhas nos mecanismos de proteção
Em teoria, os reguladores estabelecem regras claras sobre jogo responsável e seguro. Porém, a sua implementação prática mostra-se frágil. Os mecanismos de autoexclusão, limites de depósito e monitorização comportamental muitas vezes não funcionam com a eficácia devida.
Estudos apontam que muitos jogadores em programas de autoexclusão continuam a ter acesso a plataformas de jogo devido a falhas técnicas ou ausência de coordenação entre operadores e regulador. A promessa de proteção transforma-se, assim, numa barreira facilmente contornável, deixando os consumidores expostos.
A inexistência de um provedor independente de reclamações
Outro ponto crítico é a ausência, em muitos países, de um provedor independente para a resolução de disputas. Em Portugal e Espanha, por exemplo, as reclamações são tratadas pelos próprios reguladores, SRIJ e DGOJ, que acumulam funções de fiscalização, promoção e arbitragem. Esse modelo gera um evidente conflito de interesses: o mesmo organismo que licencia e supervisiona os operadores é também responsável por julgar as queixas apresentadas contra eles, colocando em risco a imparcialidade e a confiança do público no processo
Já no Reino Unido, o modelo é diferente: os jogadores podem recorrer a Alternative Dispute Resolution (ADR), com provedores independentes reconhecidos pela Gambling Commission . Isto assegura maior imparcialidade e credibilidade no processo.
Quando o regulador julga as próprias falhas, a imparcialidade e a confiança ficam comprometidas.
A opacidade e a escassez de sanções
Apesar da existência de regulamentos, são raros os casos que chegam ao público com sanções exemplares. Essa falta de visibilidade cria uma perceção de impunidade e diminui a confiança do consumidor no sistema. Como resultado, operadores podem repetir falhas em áreas críticas, como a proteção do jogador ou a prevenção de branqueamento de capitais, sem sofrer consequências visíveis.
Em contraste, países como a França contam com a Autorité Nationale des Jeux (ANJ), que publica regularmente sanções, promovendo transparência e responsabilização. Em Portugal e Espanha, os relatórios públicos raramente fornecem detalhes suficientes sobre infrações ou medidas corretivas, reforçando a sensação de opacidade e fragilizando a confiança no setor.
O peso do marketing predatório
Enquanto a fiscalização se mostra insuficiente, a publicidade cresce em volume e agressividade. A ausência de barreiras eficazes contra campanhas dirigidas a públicos vulneráveis, incluindo jovens, reforça a sensação de que o sistema privilegia a rentabilidade sobre a proteção.
O recurso a figuras públicas e influencers para promover o jogo, muitas vezes em redes sociais de grande alcance juvenil, amplia o problema e cria um desfasamento entre os princípios de jogo responsável e a realidade da prática.
Caminhos para um sistema mais justo
Um verdadeiro sistema de proteção ao jogador deveria assentar em cinco pilares fundamentais:
Independência: criação de um provedor de reclamações separado do regulador, garantindo imparcialidade.
Transparência: publicação clara e acessível de sanções e incumprimentos, reforçando a confiança pública.
Coordenação internacional: interoperabilidade de mecanismos de autoexclusão entre países, prevenindo a migração de jogadores vulneráveis.
Fiscalização ativa: monitorização sistemática de campanhas publicitárias, evitando práticas de marketing predatórias.
Apoio direto: linhas de ajuda e aconselhamento financiadas por contribuições obrigatórias dos operadores, assegurando suporte efetivo aos jogadores em risco.
Conclusão
O “lado invisível” do jogo não são as luzes dos casinos nem as promessas de jackpots milionários, mas o vazio institucional que deixa muitos jogadores sem proteção efetiva. Enquanto operadores e Estados colhem benefícios financeiros, os consumidores permanecem desprotegidos justamente quando mais precisam.
Revelar essas falhas é essencial para avançar rumo a uma regulação robusta, justa e verdadeiramente centrada no jogador. O futuro do setor dependerá não apenas da sua capacidade de gerar receitas, mas sobretudo da sua legitimidade social, construída através da proteção efetiva de quem joga.
Fontes de referência:
【1】Gainsbury, S., et al. (2022). Failures in self-exclusion systems in gambling. Journal of Gambling Issues.
【2】Dirección General de Ordenación del Juego (DGOJ), Memoria Anual.
【3】UK Gambling Commission – ADR Providers
【4】Autorité Nationale des Jeux (ANJ) – Rapports et Sanctions (2023).
【5】European Gaming and Betting Association (EGBA), Advertising Code of Conduct (2021).
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