Artigo 10 - Jogar em Tempos Difíceis
Crise, vulnerabilidade e proteção
SÉRIE 6 — Crise, Vulnerabilidade e Contexto Social
👉Mostra que o risco é ampliado por contexto, não apenas por perfil individual.
Artigo 10 - Jogar em tempos difíceis
Artigo 18 - O vazio estrutural na proteção do jogador vulnerável
Introdução
Em contextos de crise económica ou social, os jogos de fortuna ou azar afiguram-se como um paradoxo particular: para alguns, representa uma fuga momentânea ao sofrimento ou à precariedade; para outros, surge como a ilusão de uma solução rápida para problemas financeiros profundos. Esta combinação de fragilidade e esperança torna os períodos de crise momentos de risco acrescido para a saúde pública e levanta desafios sérios à regulação e à proteção do consumidor.
Crise e vulnerabilidade: quando o jogo deixa de ser lazer
As crises económicas intensificam desigualdades e limitam oportunidades. Muitas famílias vivem sob forte pressão financeira, marcadas por dívidas, desemprego, precariedade e perda de rendimentos. Neste contexto, o jogo surge frequentemente como uma ilusória ‘porta de saída’, uma aposta desesperada na esperança de compensar a dureza da realidade.
Estudos realizados em períodos de recessão, como a crise financeira de 2008, demonstraram que os consumidores em situação socioeconómica mais desfavorecida eram também os mais propensos a apostar, na expectativa de resolver dificuldades financeiras (World Health Organization, 2017).
Nesses contextos, o jogo deixa de ser percecionado como mera forma de entretenimento e passa a representar uma tentativa desesperada de enfrentar a adversidade
A ilusão do “remédio financeiro”
A promessa implícita de que ‘o próximo prémio pode mudar a vida’ torna-se particularmente sedutora em tempos de crise. Operadores, legais e ilegais, exploram esta vulnerabilidade através de campanhas publicitárias que associam o jogo à esperança, ao sucesso e à transformação pessoal.
Contudo, a realidade é implacável: a longo prazo, o único vencedor é sempre o operador. A ilusão do ganho como solução financeira empurra muitas famílias para espirais de sobre-endividamento, comprometendo a sua estabilidade económica e emocional.
De acordo com o Responsible Gambling Council, jogadores em situação de vulnerabilidade revelam maior propensão para desenvolver comportamentos de risco, como apostar acima das suas possibilidades, recorrer a crédito fácil ou ocultar perdas da família.
Operadores em tempos de crise: deveres redobrados
Num contexto de fragilidade social, as responsabilidades dos operadores são ainda maiores. Em vez de intensificarem estratégias de marketing agressivo, deveriam:
Reforçar mensagens de prevenção nas suas plataformas;
Limitar campanhas publicitárias que associem o jogo à solução de problemas económicos;
Oferecer apoio personalizado a jogadores em risco, incluindo informação sobre linhas de ajuda e aconselhamento financeiro.
A experiência de países como o Reino Unido ou os Países Baixos mostra que, em tempos de crise, reguladores independentes impõem restrições adicionais à publicidade e ao acesso a bónus, precisamente para mitigar os riscos acrescidos de exploração.
O papel dos reguladores: proteger em vez de explorar
Quando o Estado depende das receitas do jogo para financiar políticas públicas, o risco de conflito de interesses torna-se estrutural, agravando-se em períodos de crise. Ao transferir a pressão fiscal para os consumidores mais vulneráveis, a regulação deixa de cumprir a sua função protetora para assumir uma lógica de exploração
Reguladores independentes, como a Kansspelautoriteit (Países Baixos) ou a Spillemyndigheden (Dinamarca), demonstraram que é possível implementar medidas concretas, como:
Proibir publicidade em horários de maior exposição a públicos vulneráveis;
Exigir limites obrigatórios de depósito para novos jogadores;
Monitorizar em tempo real padrões de jogo problemático e intervir de forma proativa.
Em Portugal e Espanha, onde os reguladores (SRIJ e DGOJ) não são independentes, a perceção pública é de maior fragilidade na fiscalização e de ausência de respostas estruturais em momentos de crise.
Boas práticas internacionais
Algumas medidas testadas noutros países em períodos de recessão ou durante a pandemia de COVID-19 mostram o caminho a seguir:
Suécia: limites temporários de depósito e bónus durante o confinamento;
Reino Unido: campanhas públicas massivas de jogo responsável, financiadas por operadores;
Itália: proibição quase total da publicidade a jogo em contextos de vulnerabilidade social.
Estas práticas revelam que é possível equilibrar a liberdade de oferta com a proteção reforçada do consumidor em tempos de maior risco.
Conclusão
Jogar e apostar em tempos difíceis é mais do que uma decisão individual: é o reflexo de um sistema que, sem regulação firme, se aproveita da vulnerabilidade de quem menos tem.
Compete ao Estado e aos operadores garantir que o jogo nunca é promovido como solução para problemas financeiros, mas reconhecido como um produto de lazer que comporta riscos.
A prova real da seriedade de uma política de jogo revela-se nos momentos de crise: quando a tentação de aumentar receitas é maior, deve prevalecer a obrigação de proteger os jogadores.
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